Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1055.1000

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória no 62 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 7º, incisos VI e XXVI, 37, inciso XXI, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT e 114 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()

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