Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1053.6700

1 - TST Projeção do aviso-prévio no tempo de serviço. Retificação da CTPS.

«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, projetando-se no tempo de serviço da reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()

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