Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1051.3200

1 - TST Reenquadramento. Diferenças salariais. Ônus da prova.

«Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado. Não desincumbindo-se satisfatoriamente o reclamante do ônus que lhe competia, indevidas as diferenças salarias postuladas. Recurso de revista não conhecido.... ()

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