Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Diego de oliveira marques pereira. Multa. CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal e 477 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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