Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Base de cálculo.
«A jurisprudência desta Corte superior adota o entendimento de que a multa do CLT, art. 477, § 8º deve ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salariais recebidas pelo empregado, ou seja, deve-se levar em consideração a remuneração do obreiro, e não o seu salário básico. A decisão regional está em sintonia com o entendimento consagrado no TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote