Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento interposto pela reclamante. Adicional de insalubridade. Fundação casa. Agente de apoio técnico.
«Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o empregado da Fundação Casa, que, exercendo a função de apoio técnico, mantém contato com menor infrator que está cumprindo medida socioeducativa em unidade de atendimento não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, porquanto tal atividade não se assemelha à desenvolvida em hospitais e em outros estabelecimentos de saúde, não se enquadrando, portanto, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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