Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1048.2300

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF