Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CLT, art. 477 (violação a CLT, art. 477 e CLT, art. 818, e divergência jurisprudencial).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, pela decisão que indefere a multa prevista no CLT, art. 477, ao fundamento de que as parcelas foram quitadas no prazo legal. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote