Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Professor.
«O art. 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade, matéria estranha à debatida nos autos, razão pela qual não há falar em sua violação. ... ()
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