Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1046.2900

1 - TST Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

«O conhecimento do recurso de revista em fase de execução está condicionado à demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal, no caso não indicado. Óbice da Súmula 266 desta Corte e do CLT, art. 896, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF