Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade. Julgamento extra petita.
«Não se constata violação do CPC/1973, art. 128, porque consta do acórdão regional que o Reclamante postula o pagamento de diárias em hotel ou pensão não pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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