Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. INSS. Orientação Jurisprudencial 57 da SDI-2/TST. Incidência.
«Na forma da jurisprudência pacífica desta Corte, «conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço (Orientação Jurisprudencial 57 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho). ... ()
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