Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Condição de bancário. Erro de fato não configurado. Violação a dispositivos de Lei inexistente.
«Para a caracterização do erro de fato, como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, é necessário que a decisão que se procura rescindir declare inexistente um acontecimento, ou considere um que jamais existiu, ou que não corresponda à realidade dos autos. Além disso, é essencial que, sobre aquele fato, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Assim, não basta, para o corte rescisório, a alegação de que houve erro no exame das provas, o que denota a mera insatisfação da parte com a solução dada ao litígio originário. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte. Por outro lado, não há como se constatar violação dos artigos 3º, 9º, 195, §2º, e 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o Julgador rejeitou a pretensão ao adicional de insalubridade e a condição de bancário por entender que alegada insalubridade foi elidida pelo uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e não foi comprovada a fraude na terceirização dos serviços. Para se acolher as alegações recursais, seria necessário o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 410/TST Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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