Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Petição de interposição e minuta sem assinaturas. Requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso
«1. Constitui requisito formal à admissibilidade do agravo de instrumento, dentre outros, encontrar-se, à data da protocolização, devidamente subscrito pelo advogado patrocinador da causa. Daí por que o recurso não assinado equivale a recurso inexistente. ... ()
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