Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1043.7800

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na hipótese, a agravante não se insurge contra o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista, qual seja incidência da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho, em razão de ter o Regional afastado a prescrição total da pretensão autoral e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para exame das demais matérias arguidas pelas partes. ... ()

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