Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Depósitos do FGTS. Reflexos.
«O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou a nova natureza dada à verba por força de negociação coletiva não alcança os empregados que já recebiam o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as Súmulas nºs 51, I, e 241 e a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote