1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cef. Auxílio alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva anterior à admissão. Cláusula que estabelece natureza indenizatória às parcelas. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-1 do TST.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos de Lei, tampouco de dissenso pretoriano (Súmula 296, I, do TST). ... ()