Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1034.9000

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Responsabilidade solidária.

«Conforme quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, o reclamante era empregado da primeira reclamada e prestou serviços vinculados à atividade-fim da tomadora, o que configura a intermediação ilícita de mão de obra. Verificada a fraude da terceirização de mão de obra, a responsabilidade a ser reconhecida é solidária, nos termos dos artigos 9º da CLT, 265 e 942 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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