Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica (violação ao art. 6º do Decreto 5, de janeiro de 1991, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 123, da SDI-1 desta corte, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, quando constatada a ausência de tese, no acórdão recorrido, a respeito da matéria concernente à natureza jurídica do auxílio alimentação, tendo o Tribunal Regional apenas determinado. ...reflexos ajuda cesta-alimentação nos títulos salariais ex-vi do art.458, ««caput da CLT.- (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote