Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Exposição a calor. Oj 173, II/sbdi-1/TST. Honorários periciais. Compensação/dedução (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.
«Pacificou a jurisprudência desta Corte não caber adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e OJ 4, I, SBDI-1/TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância a calor independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. É esse o entendimento veiculado na nova redação da Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, em seu item II, que preceitua, verbis: «Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto a calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.- Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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