Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Motorista de transporte coletivo. Intervalo intrajornada. Supressão mediante negociação coletiva.
«O caso concreto não trata da redução ou fracionamento do intervalo intrajornada concedido aos motoristas e cobradores de transporte coletivo e, sim, da validade ou não de instrumento coletivo que estabelecera a supressão dos intervalos intraturnos. Dessa forma, não há como reputar válida norma coletiva que suprimiu o intervalo intrajornada, porquanto incide a regra geral no sentido de ser, em princípio, inválido o ajuste coletivo que autoriza a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme disposto no item I da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, atual item II da Súmula 437 desta Corte. ... ()
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