Jurisprudência Selecionada
1 - TST Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 461, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).
«Decide em perfeita consonância com o CLT, art. 461, a imposição de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.... ()
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