Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1029.1400

1 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão dos salários para urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Súmula 294/TST.

«Tratando-se de diferenças salariais pela incorreção na conversão da moeda para a URV - Unidade Real de Valor - , tal como determinado na Medida Provisória 434, de 27.2.1994, convertida na Lei 8.880/94, incide a prescrição parcial, conforme diretriz traçada na parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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