Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais relativo a outro processo. Juntada posterior da correta guia quando da oposição dos embargos de declaração. Deserção.
«Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. No entanto, devido é o recolhimento das custas processuais. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Nesse sentido, o recolhimento das custas processuais, no valor correto, constitui providência obrigatória de fiscalização necessária da parte interessada. No caso concreto, uma vez constatado que o comprovante da efetivação do recolhimento das custas processuais refere-se a processo diverso, não há como assegurar que o juízo garantido. Dessa forma, o teor do acórdão regional mostra-se acertado, ao obstruir o trânsito do recurso ordinário, entendendo-o deserto. ... ()
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