Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1024.2300

1 - TST Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de interesse processual.

«A arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse processual, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ilesos, pois, os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC/1973.... ()

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