Jurisprudência Selecionada
1 - TST Terceirização ilícita. Fraude. Responsabilidade solidária. Previsão no art. 942 do cc. Violação do art. 265 do cc. Não configuração. Não provimento.
«Não se constata violação do artigo 265 do CC em hipótese na qual a condenação solidária das reclamadas decorreu de previsão em lei, especificamente no artigo 942 do CC, que dispõe que todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação, como ocorre nos casos de fraude na contratação de empregado em virtude de terceirização ilícita. ... ()
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