Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1020.9900

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime jurídico estatutário.

«Não demonstrada ofensa ao CF/88, art. 114, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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