Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1019.6500

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da notificação.

«Registrado no acórdão regional, que a notificação foi enviada para o endereço correto da reclamada, o conhecimento da revista por violação dos arts. 774 e 841, § 1º, da CLT não se viabiliza. Ademais, a tese de que no processo do trabalho não há exigência de intimação pessoal, bastando o envio da notificação para o endereço correto da parte está conforme a jurisprudência desta Corte. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF