Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1018.9000

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Hipoteca judiciária

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 466. Precedentes.... ()

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