Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Não provimento.
«É certo que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do CLT, art. 477, § 8º dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do CLT, art. 477, § 6º. ... ()
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