Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade da citação. Endereço certo. Não configuração.
«Correta a decisão que determinou a citação por edital dos sócios gerentes das empresas executadas, incluindo o executado, porque não foram encontrados em nenhum dos endereços diligenciados; ao contrário, encontravam-se em lugar incerto e não sabido. De fato, nas situações em que o Juízo já tem conhecimento do paradeiro desconhecido da parte, não se justifica a repetição do mesmo procedimento infrutífero adotado em outros processos que tramitam/tramitaram perante a mesma Vara. Incólume o CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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