Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1016.8700

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Esgotamento das possibilidades de se atingir os bens dos sócios da devedora principal.

«Havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar, conforme a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333. ... ()

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