Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1011.8600

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Hora extra. Banco de horas inválido. Aplicação da Súmula 85/TST.

«No caso ora em comento, o e. Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o acordo de compensação de jornada era inválido, porquanto havia habitualidade na prestação de horas extras e por não restar comprovada a concordância por escrito do empregado nos moldes determinados nas normas coletivas da categoria. Assim sendo, decidiu pela condenação da empresa ao pagamento das horas extras. Nesse contexto, o acórdão ora vergastado não carece de reparos por ter sido proferido em harmonia com a Súmula 85 deste c. Tribunal. Incidência do disposto no CLT, art. 896, parágrafo 4º e na Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho.... ()

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