Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1011.1700

1 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas caixa econômica federal (cef) e brasília serviços de informática ltda. Matéria comum. Análise conjunta. Terceirização. Ilicitude. Tomadora de serviços integrante da administração pública. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia (matéria comum a ambos os recursos).

«O Tribunal Regional registrou que a Reclamada CEF terceirizou à Reclamada Brasília Serviços as atividades de coleta e conferência de envelopes bancários, processamento de cheques e verificação de autenticidade de cédulas monetárias. Por entender que os serviços terceirizados correspondem à atividade-fim da tomadora de serviços (CEF), a Corte de origem manteve a declaração de ilicitude da terceirização. Em razão de a tomadora integrar a Administração Pública, o Tribunal Regional não declarou o vínculo empregatício direto entre a Autora e o Banco, porém confirmou o deferimento, à Reclamante, de diferenças salariais e demais vantagens legais e coletivas inerentes aos bancários da CEF, por isonomia. Assim, ao declarar que a Reclamante tem direito aos salários e demais vantagens assegurados aos empregados da CEF, a Corte de origem decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 deste Tribunal, pois está registrado no acórdão que, mesmo contratada por empresa interposta, a Autora «prestou serviços como caixa em atividade-fim da 2ª Reclamada... ()

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