Jurisprudência Selecionada
1 - TST Benefícios da justiça gratuita (violação aos arts. 5º, LXXiv da CF; 14 e 16 da Lei 5.584/70) .
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c, quando constatado que o Tribunal Regional reconheceu o direito do reclamante aos benefícios da justiça gratuita consignando expressamente a existência de declaração de hipossuficiência juntada aos autos pelo interessado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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