Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1011.0200

1 - TST Dano moral. Check list (violação aos arts. 818 da CLT; 333, II do CPC/1973; 5º, V e X, da CF; 927 do cc; contrariedade à Súmula 37/STJ e por divergência jurisprudencial).

«O procedimento adotado pela empresa, quando da rescisão contratual, denominado «check list, consiste na passagem do empregado por diversos setores da reclamada, para averiguar eventuais pendências. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST, concluiu que não restou comprovado que o reclamante tivesse sofrido constrangimento ou que tivesse sido submetido a situação vexatória ou humilhante com tal procedimento. E a jurisprudência desta Corte tem decidido que a adoção do denominado «check list, por si só, não enseja a indenização por danos morais, não caracterizando conduta abusiva da empresa, quando não comprovados a humilhação e o constrangimento alegados pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido.... ()

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