Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1010.4700

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Inexistência de previsão em norma coletiva. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85, II, do TST.

«1. O Colegiado regional consigna que «não assiste razão às recorrentes, todavia, no que se refere à existência do regime de compensação de jornada através da adoção do banco de horas, porquanto não firmado diretamente pelas partes ou autorizado pelas normas coletivas juntadas ao feito. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas constatou que, no caso, não existia ajuste individual ou coletivo a respaldar o sistema de banco de horas invocado pela reclamada. Intacto o art. 7º, XIII, da Lei Maior. 3. A pretendida aplicação do item II da Súmula 85/TST esbarra na diretriz do item V do mesmo verbete, segundo o qual -... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF