Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Natureza jurídica
«1. O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, II, do TST. ... ()
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