Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do segundo réu. Nulidade processual. Violação às normas legais de distribuição e ao princípio do Juiz natural.
«Da leitura do acórdão, depreende-se que a questão trazida a debate não tem pertinência direta com a regra prevista no único preceito apontado como violado, CF/88, art. 5º, XXXVII, que apenas estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção no ordenamento judiciário brasileiro. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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