1 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho.
«O Lei 11.350/2006, art. 8º dispõe, expressamente, que «os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º, do CF/88, art. 198, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. O e. Tribunal Regional não faz nenhuma referência à existência de lei municipal estabelecendo regime diverso, limitando-se a consignar que o reclamado juntou «Lei Municipal nº 106, de 07 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a contratação de servidor público municipal por tempo determinado para atender da necessidade temporária de excepcional interesse público, sem mencionar sobre a instituição de eventual regime jurídico-administrativo. Diante desse contexto, e atento ao preceituado pelo Lei 11.350/2006, art. 8º, não resta dúvida de que o vínculo existente é de natureza trabalhista, emergindo, pois, a competência desta Justiça Especializada para o exame do feito, nos termos do CF/88, art. 114, I. Recurso de revista não conhecido.... ()