1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Porteiro. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.
«A Corte Regional constatou a omissão da Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e reformou a sentença em que se Julgou improcedente o pleito de responsabilização do ente público a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao Reclamante. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()