Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1002.6200

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Banco de horas. Norma coletiva. Validade.

«Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista.... ()

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