Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1002.2800

1 - TST Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária do ente público.

«A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado o recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a sua legitimidade. ... ()

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