Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Arestos inespecíficos. Desprovimento.
«Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu os embargos, ante o fundamento de que os arestos colacionados são inespecíficos. Isso porque a decisão da c. Turma embasou-se na premissa delimitada pelo v. julgado regional, no sentido de que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos relativos à realização da avaliação de desempenho e a não extrapolação do limite orçamentário e, com fundamento em precedente desta c. SDI-1, consignou que as promoções por mérito, em razão do caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios previstos na norma interna empresarial, cuja análise está estritamente a cargo da empregadora. Os arestos válidos colacionados, por outro lado, limitam-se a dispor acerca da ausência de avaliação de desempenho, nada tratando acerca da ausência de comprovação relativa ao não extrapolamento do limite orçamentário. Inespecíficos, portanto. Agravo regimental desprovido.... ()
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