Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamante. Expurgos inflacionários. Diferença da multa rescisória. Aplicação da oj 341 da SDI-1 do TST.
«É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote