1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (lei 6.368/1976, art. 12). Substituição da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade.
«1. Presente circunstância judicial negativa, não é razoável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. In casu, a pena-base do tráfico de drogas ficou acima do mínimo legal em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas. Daí, a teor do CP, art. 44, III, há embasamento fático para o indeferimento da substituição. ... ()