Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Alegação de bis in idem. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) pena-base. Exasperada. Antecedentes e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()
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