Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Tráfico e associação para o tráfico. Quantidade da droga. Incremento justificado. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Posse ilegal de arma de fogo. Assegurar a atividade de traficância. Ilegalidade. Ausência. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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