Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1810.0006.5600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do que dispõe expressamente o CP, art. 112, inciso I, conquanto seja necessária a sentença condenatória definitiva, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. Não se mostra possível utilizar dispositivo da Constituição Federal de 1988 para tentar respaldar interpretação totalmente desfavorável ao réu contra expressa disposição legal, sob pena de ofensa à própria norma constitucional, notadamente ao princípio da legalidade, sendo certo que somente por alteração legislativa seria possível modificar o termo inicial da prescrição da pretensão executória. Precedentes. ... ()

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