Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1810.0005.7200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de considerável quantidade de drogas e de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()

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